Termos de Uso

1. Quem somos

O Família no Azul "Aplicativo" é uma marca operada por Educar Bem — Grupo Romana Multiplataforma, inscrita no CNPJ sob o nº 48.570.356/0001-97, com sede na Rua Campolino Alves, 300, Capoeiras, Florianópolis/SC, CEP 88085-110.

O Serviço é disponibilizado no endereço https://azul.educarbem.com.br.

Canal oficial de atendimento (SAC): sac.familianoazul@educarbem.com.br, com resposta em até 5 dias úteis.

2. Aceitação destes Termos

Ao criar uma conta, acessar ou usar o Aplicativo, você declara que leu, entendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade.

Se você não concorda com qualquer cláusula, não utilize o Serviço.

Estes Termos são um contrato de adesão celebrado entre você ("Usuário") e o Grupo Romana, e a relação é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e pelo Decreto nº 7.962/2013.

3. Requisitos para usar o Serviço

Para criar uma conta, você declara que:

a) é maior de 18 anos e plenamente capaz para os atos da vida civil;

b) fornece informações verdadeiras, exatas e atualizadas;

c) realizou a compra do acesso e teve o pagamento aprovado.

O Serviço não é destinado a menores de 18 anos. Não coletamos intencionalmente dados de crianças e adolescentes. Se identificarmos cadastro de menor, a conta será encerrada e os dados eliminados.

4. O que o Serviço é - e o que não é

4.1 O que oferecemos

O Família no Azul é uma ferramenta de registro e visualização de informações financeiras domésticas, que permite ao Usuário:

• registrar receitas e despesas do mês;
• visualizar a distribuição do orçamento segundo o método 50-30-20;
• acompanhar meta e progresso de reserva de emergência;
• registrar dívidas e visualizar simulações e comparações de custo;
• cadastrar contas recorrentes e receber lembretes por e-mail;
• importar extratos em formato CSV/OFX;
• compartilhar o orçamento com outro membro da família (Modo Casal).

4.2 O que NÃO somos — leia com atenção

O Família no Azul não presta consultoria, assessoria ou recomendação financeira, de investimentos, de crédito, contábil, tributária ou jurídica.

Especificamente:

a) Não somos instituição financeira, de pagamento ou correspondente bancário. Não custodiamos, transferimos, investimos nem movimentamos dinheiro do Usuário. O Aplicativo não se conecta a contas bancárias e não executa transações.

b) Não somos consultores de valores mobiliários nos termos da Resolução CVM nº 19/2021. Nada no Aplicativo constitui recomendação de compra, venda ou manutenção de qualquer investimento.

c) O método 50-30-20 é uma referência educacional de uso público, e não uma prescrição personalizada para a sua situação. Os percentuais são padrões gerais, ajustáveis pelo Usuário, e podem não ser adequados ao seu caso concreto.

d) As simulações do módulo de dívidas (cálculo de juro real, semáforo de risco, simulador de negociação) são estimativas matemáticas baseadas exclusivamente nos dados que o Usuário informou. Não substituem a consulta ao contrato firmado com o credor, nem garantem qualquer resultado em negociação.

e) Toda decisão financeira é exclusiva do Usuário. O Aplicativo organiza e apresenta informação; quem decide é você. Recomendamos consultar profissional habilitado (contador, advogado, planejador financeiro certificado) antes de decisões relevantes.

f) Não garantimos resultado econômico algum - quitação de dívidas, formação de reserva, equilíbrio orçamentário ou economia de qualquer valor. Os resultados dependem da conduta do Usuário e de fatores fora do nosso controle.

4.3 Precisão dos dados

O Aplicativo processa os dados que o próprio Usuário insere ou importa. Não verificamos, auditamos nem validamos essas informações junto a bancos, credores ou terceiros. Cálculos e gráficos refletem os dados fornecidos - dados incorretos produzem resultados incorretos.

5. Cadastro e conta

5.1 Liberação do acesso

O cadastro só é liberado após a confirmação de pagamento aprovado pela plataforma de checkout (Kiwify). O acesso é pessoal e intransferível.

5.2 Responsabilidade pelas credenciais

Você é responsável por manter a confidencialidade da sua senha e por toda atividade realizada na sua conta. Comunique imediatamente qualquer uso não autorizado pelo canal de SAC.

5.3 Uma conta por pessoa

É vedado criar múltiplas contas para burlar a cobrança, compartilhar credenciais com terceiros fora do Modo Casal, ou revender/ceder o acesso.

6. Modo Casal - compartilhamento de orçamento

O Modo Casal permite que dois membros da mesma família compartilhem um único orçamento, cada um com login próprio.

Ao ativar o Modo Casal ou aceitar um convite, você declara estar ciente e de acordo que:

a) os lançamentos, valores, categorias e demais informações financeiras que você registrar no orçamento compartilhado ficarão visíveis ao outro membro, e vice-versa;

b) esse compartilhamento é voluntário e consentido por ambos, e constitui a finalidade essencial do recurso;

c) o membro que envia o convite declara ter autorização do convidado para informar o e-mail dele;

d) o convidado tem acesso ao orçamento sem necessidade de nova compra, e seu acesso vigora enquanto vigorar o plano do titular;

e) não nos responsabilizamos por conflitos, desentendimentos ou consequências pessoais, patrimoniais ou familiares decorrentes da visualização recíproca de informações - o recurso existe justamente para dar transparência ao casal, e essa é a escolha de quem o ativa.

6.1 Encerramento do compartilhamento

Qualquer um dos membros pode revogar o compartilhamento a qualquer momento nas configurações da conta ou solicitando pelo SAC. A revogação:

• interrompe o acesso futuro do outro membro ao orçamento compartilhado;
• não apaga retroativamente os dados já visualizados ou eventualmente exportados pelo outro membro;
• não gera direito a reembolso proporcional fora da hipótese da Cláusula 8.

Em caso de separação, divórcio, litígio ou pedido conflitante entre os membros, o titular original da compra mantém a conta e os dados do orçamento, e o membro convidado poderá solicitar a exclusão dos seus próprios dados pessoais nos termos da LGPD.

7. Preço, pagamento e renovação

a) O acesso ao Família no Azul é adquirido em pagamento único, que garante 12 (doze) meses de acesso contados da aprovação do pagamento.

b) Não se trata de assinatura com renovação automática recorrente. Antes do término do período de 12 meses, você será comunicado por e-mail sobre a expiração e sobre as condições de renovação, que dependerá de nova contratação ativa da sua parte.

c) O pagamento é processado pela Kiwify (plataforma de terceiro), sujeita aos termos e à política de privacidade dela. Não armazenamos dados completos de cartão de crédito.

d) Os preços podem ser alterados a qualquer tempo, mas alterações não afetam períodos já contratados e pagos.

e) Findo o prazo de 12 meses sem renovação, o acesso ao Aplicativo é suspenso. Seus dados permanecerão armazenados por 12 meses para eventual reativação, após o que poderão ser eliminados, ressalvado o direito de solicitar exportação antes disso.

8. Direito de arrependimento e garantia de 7 dias

Nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, você pode desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da data da aprovação do pagamento, recebendo a devolução integral do valor pago, sem necessidade de justificativa.

Para exercer esse direito, basta enviar solicitação para sac.familianoazul@educarbem.com.br. O reembolso será processado pela Kiwify no prazo e na forma do meio de pagamento originalmente utilizado, em até 7 dias úteis a contar da solicitação.

O uso do Aplicativo durante o período de 7 dias não afasta o direito de arrependimento.

9. Uso permitido e condutas vedadas

Você concorda em não:

a) usar o Serviço para qualquer finalidade ilícita, fraudulenta ou que viole direitos de terceiros;

b) tentar acessar contas, dados ou áreas do sistema sem autorização;

c) realizar engenharia reversa, descompilar, copiar ou criar obra derivada do Aplicativo;

d) empregar robôs, scrapers ou meios automatizados para extrair dados da Plataforma;

e) sobrecarregar, interferir ou comprometer a infraestrutura ou a segurança do Serviço;

f) revender, sublicenciar, alugar ou explorar comercialmente o acesso;

g) inserir conteúdo ilegal, ofensivo, difamatório ou que viole direito de terceiro nos campos de texto livre;

h) usar a marca, o nome ou a identidade visual do Família no Azul sem autorização escrita.

O descumprimento pode acarretar suspensão ou encerramento da conta, na forma da Cláusula 13.

10. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo do Aplicativo - código-fonte, design, interface, marca, logotipo, textos, ilustrações, artigos do blog, metodologia de apresentação e materiais educacionais - é de titularidade do Grupo Romana ou de seus licenciantes, protegido pela Lei nº 9.610/1998 e pela Lei nº 9.279/1996.

Concedemos a você uma licença de uso pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável, limitada ao período contratado e às finalidades destes Termos. Nenhuma cláusula aqui transfere qualquer direito de propriedade intelectual.

Seus dados são seus. As informações financeiras que você insere permanecem de sua titularidade. Utilizamos esses dados exclusivamente para prestar o Serviço, nos termos da Política de Privacidade.

11. Proteção de dados pessoais (LGPD)

O tratamento dos seus dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos.

Em síntese:

• tratamos dados para execução do contrato (art. 7º, V, da LGPD) e para cumprimento de obrigação legal;
• os dados financeiros que você registra não são vendidos, cedidos ou compartilhados com terceiros para fins publicitários;
• utilizamos subprocessadores de infraestrutura (Supabase, Vercel, Kiwify) estritamente para viabilizar o Serviço;
• você pode exercer os direitos do art. 18 da LGPD - confirmação, acesso, correção, portabilidade, eliminação, informação sobre compartilhamento e revogação de consentimento - pelo e-mail sac.familianoazul@educarbem.com.br;
• mantemos registros de acesso pelo prazo legal de 6 meses, conforme art. 15 do Marco Civil da Internet.

12. Disponibilidade, alterações e suporte

a) Empregamos esforços para manter o Serviço disponível de forma contínua, mas não garantimos operação ininterrupta ou livre de erros. Podem ocorrer interrupções por manutenção, falha de terceiros (provedores de hospedagem, e-mail, checkout), caso fortuito ou força maior.

b) Podemos modificar, evoluir ou descontinuar funcionalidades. Alterações que reduzam significativamente o valor do Serviço contratado serão comunicadas com antecedência de 30 dias, e você poderá solicitar reembolso proporcional ao período remanescente.

c) O Aplicativo é um PWA e depende do navegador e do dispositivo do Usuário, cuja compatibilidade não podemos garantir integralmente.

d) Lembretes de vencimento de contas são uma comodidade, não uma garantia. O envio depende de serviços de e-mail de terceiros e de filtros antispam. A responsabilidade pelo pagamento pontual das suas contas é exclusivamente sua, e não nos responsabilizamos por multas, juros ou encargos decorrentes de lembrete não recebido, atrasado ou não visualizado.

e) Recomendamos que você exporte periodicamente seus dados. Ainda que mantenhamos rotinas de backup, não substituímos a cópia própria do Usuário.

13. Suspensão e encerramento

13.1 Por você

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento pelas configurações ou pelo SAC. Fora da hipótese da Cláusula 8 (7 dias), o encerramento voluntário não gera direito a reembolso do período não utilizado.

13.2 Por nós

Podemos suspender ou encerrar o acesso, mediante notificação prévia sempre que possível, em caso de:

a) violação destes Termos, especialmente da Cláusula 9;

b) fraude, estorno indevido (chargeback) ou inadimplência;

c) determinação legal ou judicial;

d) descontinuação integral do Serviço - hipótese em que devolveremos o valor proporcional ao período remanescente e daremos prazo mínimo de 30 dias para exportação dos dados.

Em caso de encerramento por violação grave e comprovada, não haverá reembolso, sem prejuízo de eventual apuração de perdas e danos.

14. Responsabilidade

Assumimos integralmente as responsabilidades que a legislação consumerista brasileira nos impõe, notadamente pelos vícios e defeitos do Serviço (arts. 14, 18 e 20 do CDC). Nenhuma cláusula destes Termos exclui ou limita responsabilidade nas hipóteses em que a lei brasileira veda tal limitação (art. 25 do CDC).

Dito isso, e nos limites permitidos em lei, não nos responsabilizamos por:

a) decisões financeiras tomadas pelo Usuário com base nas informações organizadas no Aplicativo (Cláusula 4.2);

b) incorreção de dados inseridos ou importados pelo próprio Usuário;

c) prejuízos decorrentes de uso indevido das credenciais por culpa exclusiva do Usuário ou de terceiro;

d) falhas de serviços de terceiros (instituições financeiras, Kiwify, provedores de e-mail, operadoras de internet), ressalvada nossa responsabilidade solidária nos termos do CDC quando aplicável;

e) conflitos familiares decorrentes do uso consentido do Modo Casal (Cláusula 6);

f) caso fortuito ou força maior.

15. Alterações destes Termos

Podemos alterar estes Termos a qualquer tempo. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail e/ou aviso no Aplicativo com antecedência mínima de 15 dias da entrada em vigor.

Se você não concordar com a nova versão, poderá encerrar sua conta antes da vigência e solicitar reembolso proporcional ao período remanescente. O uso continuado após a entrada em vigor caracteriza concordância.

A data da última atualização consta no topo deste documento.

16. Comunicações

Você concorda em receber comunicações operacionais por e-mail (lembretes de conta, avisos de vencimento do plano, alterações contratuais, segurança) - essenciais à execução do contrato e não sujeitas a descadastramento enquanto a conta estiver ativa.

Comunicações de marketing dependem do seu consentimento e podem ser recusadas a qualquer momento pelo link de descadastro.

17. Disposições gerais

a) A eventual nulidade de uma cláusula não afeta a validade das demais.

b) A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não constitui novação ou renúncia de direito.

c) Estes Termos, junto à Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre as partes quanto ao objeto.

d) Você não pode ceder sua posição contratual sem nossa anuência. Podemos ceder estes Termos em caso de reorganização societária, mediante comunicação prévia.

18. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da comarca do domicílio do Usuário para dirimir controvérsias, em observância ao artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.

Você também pode recorrer à plataforma consumidor.gov.br e aos órgãos de defesa do consumidor (PROCON).

19. Contato

Educar Bem — Grupo Romana Multiplataforma — CNPJ 48.570.356/0001-97

E-mail: sac.familianoazul@educarbem.com.br

Site: https://azul.educarbem.com.br